AREsp 2925637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional (competência do STF) e porque as instâncias ordinárias, com base em prova pericial robusta, concluíram pela inexistência de falha na prestação de serviços; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de, na hipótese, ter sido afastada a responsabilidade do banco e, por consequência, a pretensão de danos morais.

Parties
Autora: Autora; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Danos Morais +3 more

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Parties

Autora

Autora

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC e responsabilidade do banco por transações não reconhecidas
  2. 2 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Caracterização de falha na prestação de serviços (art. 14, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional (competência do STF) e porque as instâncias ordinárias, com base em prova pericial robusta, concluíram pela inexistência de falha na prestação de serviços; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de, na hipótese, ter sido afastada a responsabilidade do banco e, por consequência, a pretensão de danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Observar, em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem, a regra do § 3º do art. 98 do CPC