AREsp 2886662 - DECISAO

AREsp 2886662 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidindo Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), não trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga e não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Código De Defesa Do Consumidor, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Finalista Mitigada
Processo Civil Direito Administrativo Código De Defesa Do Consumidor Indenização Por Danos Materiais E Morais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão para fins de art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para viabilizar agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidindo Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), não trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga e não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.