REsp 1876015 - DECISAO

REsp 1876015 - DECISAO

Por estarem os temas do recurso especial afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1095STJ), impõe-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; assim, torna-se sem efeito a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para continuidade da suspensão conforme os arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão de fls. 309/311 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Recursos Repetitivos, Tema 1095 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Código De Defesa Do Consumidor Alienação Fiduciária Resolução Contratual Recursos Repetitivos Tema 1095 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 suspensão do recurso em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1095STJ)
  3. 3 procedimento aplicável ao recurso especial após o pronunciamento desta Corte

Ratio Decidendi

Por estarem os temas do recurso especial afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1095STJ), impõe-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; assim, torna-se sem efeito a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para continuidade da suspensão conforme os arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 309/311 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 309/311 (e-STJ).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.