REsp 1941994 - DECISAO

REsp 1941994 - DECISAO

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa na Corte Superior, com sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1095, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JATOBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: OUTRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Por Afetação (tema 1095)
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior; sobrestamento até julgamento do Tema 1095; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Recursos Repetitivos Tema 1095, Suspensão De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Código De Defesa Do Consumidor Alienação Fiduciária Resolução Contratual Recursos Repetitivos Tema 1095 Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

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Parties

JATOBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Por Afetação (tema 1095)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na resolução do contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Afetação do Tema 1095 e consequente sobrestamento dos processos
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa na Corte Superior, com sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1095, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior; sobrestamento até julgamento do Tema 1095; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a restituição dos autos à origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1095