AREsp 2946131 - ACORDAO

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Ausência de prequestionamento, mesmo implícito, acerca da inexistência de consumidor final impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a reforma da decisão que determinou a inversão do ônus da prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Código De Defesa Do Consumidor, Consumidor Final, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Provas, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Código De Defesa Do Consumidor Consumidor Final Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 existência de consumidor final na relação entre as partes
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento, mesmo implícito, acerca da inexistência de consumidor final impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a reforma da decisão que determinou a inversão do ônus da prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.