AREsp 2458933 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por manifesta inadmissibilidade decorrente de preclusão consumativa, em razão de anterior interposição de recurso idêntico já submetido a julgamento na mesma assentada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
SERVIDOR Público MILITAR PROCESSUAL CIVIL Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Monocrática Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão monocrática
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por manifesta inadmissibilidade decorrente de preclusão consumativa, em razão de anterior interposição de recurso idêntico já submetido a julgamento na mesma assentada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.