AREsp 2530656 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRACO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade, Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Tributário Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

TRACO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime do CPC/2015 pelo critério da data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Conhecimento do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Condição para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015