REsp 1801723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou com precisão a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, de modo a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o STJ não pode examinar alegada violação constitucional no recurso especial sem usurpar competência do STF; além disso, por força da Súmula 343/STF e da jurisprudência desta Corte, não é cabível ação rescisória visando afastar decisão fundada em interpretação razoável e controvertida sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade, Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf, Impossibilidade De Exame De Alegada Violação Constitucional Em Sede De Recurso Especial, Ação Rescisória Relativa À Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmula 343 Do STF, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf Impossibilidade De Exame De Alegada Violação Constitucional Em Sede De Recurso Especial Ação Rescisória Relativa À Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Súmula 343 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se a alegação de ofensa a dispositivos do CPC (arts. 489 e 1.022) é suficientemente demonstrada ou é genérica
  3. 3 Se o Recurso Especial pode ser utilizado para discutir ofensa a norma constitucional (art. 195, I, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou com precisão a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, de modo a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o STJ não pode examinar alegada violação constitucional no recurso especial sem usurpar competência do STF; além disso, por força da Súmula 343/STF e da jurisprudência desta Corte, não é cabível ação rescisória visando afastar decisão fundada em interpretação razoável e controvertida sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.