REsp 1904746 - ACORDAO

REsp 1904746 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015; questões relativas à violação de dispositivos constitucionais e à modulação/aplicabilidade do Tema 69 são da competência do STF, de modo que não cabe ao STJ suprir tais pretensões por meio de embargos declaratórios; assim, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: C - PACK CREATIVE PACKAGING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade, Omissão, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Modulação De Efeitos Do Tema 69 Do STF, Súmula 343 Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade Omissão Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Competência Do Supremo Tribunal Federal Modulação De Efeitos Do Tema 69 Do STF Súmula 343 Do STF

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Parties

C - PACK CREATIVE PACKAGING S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais na instância especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015; questões relativas à violação de dispositivos constitucionais e à modulação/aplicabilidade do Tema 69 são da competência do STF, de modo que não cabe ao STJ suprir tais pretensões por meio de embargos declaratórios; assim, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.