AREsp 1810735 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o prazo de quinze dias úteis, contado em dobro para o Município, iniciou em 06/05/2020 e findou em 16/06/2020; o Recurso Especial protocolado em 17/06/2020 é intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior; Corpus Christi é feriado local e não autoriza suspensão automática de prazos; por ser o agravo interno interposto contra decisão que reconheceu intempestividade, considera‑se manifestamente inadmissível e impõe‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º), Prazo Recursal De 15 Dias Útil Contado Em Dobro
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Multa Recursal (art. 1.021, § 4º) Prazo Recursal De 15 Dias Útil Contado Em Dobro

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Contagem do prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  3. 3 Natureza do feriado de Corpus Christi (local ou nacional) e seus efeitos sobre prazos

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o prazo de quinze dias úteis, contado em dobro para o Município, iniciou em 06/05/2020 e findou em 16/06/2020; o Recurso Especial protocolado em 17/06/2020 é intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior; Corpus Christi é feriado local e não autoriza suspensão automática de prazos; por ser o agravo interno interposto contra decisão que reconheceu intempestividade, considera‑se manifestamente inadmissível e impõe‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015