REsp 1911107 - ACORDAO

REsp 1911107 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; não se impõe a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Princípio Da Dialeticidade, Óbice Da Súmula 7/stj
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 07/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n.182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; não se impõe a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015