REsp 1932181 - ACORDAO

REsp 1932181 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e que encontra amparo no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015; afastou-se a multa recursal do art. 1.021, § 4º por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CATERPILLAR BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CATERPILLAR BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de imposição da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e que encontra amparo no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015; afastou-se a multa recursal do art. 1.021, § 4º por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015