EREsp 1927148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão, nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e que a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se justifica ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HENRIQUE NAPOLEÃO ARCOVERDE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração, Omissão, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fraude À Execução, Honorários Sucumbenciais, Art. 185 Do CTN
Tributário PROCESSUAL CIVIL Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Omissão Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Fraude À Execução Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

HENRIQUE NAPOLEÃO ARCOVERDE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão, nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e que a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se justifica ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015