REsp 1847406 - ACORDAO

REsp 1847406 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; diante da previsão expressa do art. 1.021 do CPC/2015 de que contra decisão proferida pelo relator cabe Agravo Interno, a utilização do Agravo em Recurso Extraordinário configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIO DONIZETI DAVILA - ESPÓLIO; Representante: DARLENE CRISTINA ZUANETTI DAVILA - HERDEIRO; Representante: HEITOR ZUANETTI DAVILA - HERDEIRO; Agravante: JOSE ANTONIO SUAZO RODRIGUEZ; Agravante: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ALVES; Agravante: MARCELOS DOS SANTOS LIMA; Agravante: MARCO AURELIO TOBIAS; Agravante: OTONIEL ELIAS DOS REIS; Agravante: RENATO AUGUSTO DA SILVA DIAS; Agravante: RODRIGO ANTUNES MACHADO; Agravante: RONIVALDO RODRIGUES PEREIRA; Agravante: WELLINGTON DAS NEVES SIQUEIRA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Regimento Interno Do STJ, Súmula 284 (stf)
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Regimento Interno Do STJ Súmula 284 (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DONIZETI DAVILA - ESPÓLIO

Agravante

DARLENE CRISTINA ZUANETTI DAVILA - HERDEIRO

Representante

HEITOR ZUANETTI DAVILA - HERDEIRO

Representante

JOSE ANTONIO SUAZO RODRIGUEZ

Agravante

MARCO ANTONIO DOS SANTOS ALVES

Agravante

MARCELOS DOS SANTOS LIMA

Agravante

MARCO AURELIO TOBIAS

Agravante

OTONIEL ELIAS DOS REIS

Agravante

RENATO AUGUSTO DA SILVA DIAS

Agravante

RODRIGO ANTUNES MACHADO

Agravante

RONIVALDO RODRIGUES PEREIRA

Agravante

WELLINGTON DAS NEVES SIQUEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Cabimento de Agravo Interno contra decisão proferida pelo relator (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Se é admissível agravo em recurso extraordinário contra decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; diante da previsão expressa do art. 1.021 do CPC/2015 de que contra decisão proferida pelo relator cabe Agravo Interno, a utilização do Agravo em Recurso Extraordinário configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Embargos de Declaração rejeitados (fls. 949/953e)