REsp 1941514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incursando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e das regras do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Resolução Administrativa (resolução Pleno TRF5 Nº 06/2020)
Tributário Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Resolução Administrativa (resolução Pleno TRF5 Nº 06/2020)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incursando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e das regras do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.