AR 6912 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial objeto da ação rescisória foi interposto intempestivamente nos autos originários e a parte não comprovou, por documento idôneo com fé pública, a existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, mesmo após ter sido oportunizada a juntada dessa prova; por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Feriado Local, Tempestividade, Documento Idôneo, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Feriado Local +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por feriado local mediante documento idôneo
  3. 3 Tempestividade do Recurso Especial interposto nos autos originários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial objeto da ação rescisória foi interposto intempestivamente nos autos originários e a parte não comprovou, por documento idôneo com fé pública, a existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, mesmo após ter sido oportunizada a juntada dessa prova; por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015