REsp 1683053 - ACORDAO

REsp 1683053 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; os Agravantes não demonstraram prejuízo decorrente da ausência de oportunidade para alegações finais (art. 283 CPC/2015), seus argumentos não desconstituem a decisão agravada, e a imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se justifica por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; por essas razões, o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Nulidade Por Falta De Oportunidade Para Alegações Finais, Arguição Incidental De Inconstitucionalidade, Reserva De Plenário (arts. 480 482 Cpc), Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Nulidade Por Falta De Oportunidade Para Alegações Finais Arguição Incidental De Inconstitucionalidade Reserva De Plenário (arts. 480 482 Cpc) Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 nulidade por ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 necessidade de submissão ao plenário ou órgão especial da arguição incidental de inconstitucionalidade (arts. 480 e 481 do CPC)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; os Agravantes não demonstraram prejuízo decorrente da ausência de oportunidade para alegações finais (art. 283 CPC/2015), seus argumentos não desconstituem a decisão agravada, e a imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se justifica por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; por essas razões, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015