AREsp 1921302 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VALTER APARECIDO CARRASCO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido (votação unânime)
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

VALTER APARECIDO CARRASCO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (votação unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015