REsp 1958014 - ACORDAO

REsp 1958014 - ACORDAO

Parties
Agravante: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Excesso De Execução (penhora), Competência Do Juízo Deprecante Vs Deprecado, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Excesso De Execução (penhora) Competência Do Juízo Deprecante Vs Deprecado Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de provas

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015