AREsp 2425023 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015