AREsp 2410761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir o decisum; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; afastou-se a fixação de honorários recursais no agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Advogado: THIAGO TORRES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
SERVIDOR Público Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

THIAGO TORRES VIANA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir o decisum; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; afastou-se a fixação de honorários recursais no agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015