REsp 2109529 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, podendo deixar de responder ponto a ponto quando presente motivação suficiente; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero desprovimento unânime, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022), Multa Processual (art. 1.021, § 4º), Penhora on Line, Recuperação Judicial, Ordem De Penhora
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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, podendo deixar de responder ponto a ponto quando presente motivação suficiente; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero desprovimento unânime, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015