REsp 1915442 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA OLIMPIA LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Consumidor Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fática

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Parties

MARIA OLIMPIA LOPES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão embasado em interpretação contratual e premissas fáticas via recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015