Rcl 46022 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Multas Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Regime Recursal
Processual Civil Saúde Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Multas Recursais Princípio Da Dialeticidade Regime Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.