AREsp 2438422 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados são genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: ADEADES DE LUNA CABRAL E OUTROS; Relatora/decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Ambiental Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

ADEADES DE LUNA CABRAL E OUTROS

Agravantes

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora/decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Suficiência dos argumentos apresentados para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados são genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.