AREsp 2572405 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não merece provimento porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação da suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não merece provimento porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015