AREsp 2534985 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do agravo em recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem; os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: PROXY NETWORKS SUPORTE TÉCNICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PROXY NETWORKS SUPORTE TÉCNICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do agravo em recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem; os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por PROXY NETWORKS SUPORTE TÉCNICO LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015