AREsp 1729820 - ACORDAO

AREsp 1729820 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. O Agravo Interno não merece provimento porque os Agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (atingiram apenas parte dos fundamentos), violando o ônus de dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual a multa foi afastada e o agravo negado provimento.

Parties
Agravante: MAURO ROBERTO DE AMORIMe JOSÉROBERTO CARVALHO DE AGUIAR; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO ROBERTO DE AMORIMe JOSÉROBERTO CARVALHO DE AGUIAR

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. O Agravo Interno não merece provimento porque os Agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (atingiram apenas parte dos fundamentos), violando o ônus de dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual a multa foi afastada e o agravo negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.