AREsp 1747173 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se, no caso, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula N. 281/stf (por Analogia)
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula N. 281/stf (por Analogia)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se, no caso, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.