AREsp 1740364 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: VERGINIA BEATRIZ SARAIVA ANDRIOTTI e OUTROS; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Para Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Para Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

VERGINIA BEATRIZ SARAIVA ANDRIOTTI e OUTROS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 não conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso
  3. 3 insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015