AREsp 1762134 - ACORDAO

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Aplicando o regime do CPC de 2015, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; no caso concreto, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ZAMORA INCORPORACAO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

ZAMORA INCORPORACAO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 insuficiência de argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC de 2015, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; no caso concreto, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.