REsp 1890861 - ACORDAO

REsp 1890861 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque inexistiu prequestionamento quanto ao art. 437, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Art. 437, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Art. 437, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 282/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por não enfrentamento do art. 437, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque inexistiu prequestionamento quanto ao art. 437, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015