AREsp 1688949 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante eram insuficientes: a pretensão de reexaminar a distribuição do ônus da sucumbência demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), as alegações de violação a dispositivos federais eram genéricas e destituídas de fundamentação suficiente (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e determinadas normas federais suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual mantém-se a decisão da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Julgamento Ultra Petita, Ônus Da Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Julgamento Ultra Petita Ônus Da Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf +3 more

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando razões recursais dissociadas do acórdão de origem (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento da questão federal (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante eram insuficientes: a pretensão de reexaminar a distribuição do ônus da sucumbência demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), as alegações de violação a dispositivos federais eram genéricas e destituídas de fundamentação suficiente (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e determinadas normas federais suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual mantém-se a decisão da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial