AREsp 1722008 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso principal; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: ORYBRAM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Efeito Suspensivo, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Efeito Suspensivo Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

ORYBRAM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso principal; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.