AREsp 1756005 - ACORDAO

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Aplicando o regime do Código de Processo Civil de 2015, o agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, embora o agravo tenha sido improvido, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multas Recursais, Inadmissibilidade
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multas Recursais Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Requisito da dialeticidade/impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do Código de Processo Civil de 2015, o agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, embora o agravo tenha sido improvido, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.