REsp 1905361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; aplica-se o CPC/2015; questões constitucionais são matéria do STF e não são passíveis de prequestionamento no STJ para efeito de alterar o julgado.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Súmula Vinculante 17/stf, Juros De Mora, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Súmula Vinculante 17/stf Juros De Mora Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante 17 do STF e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; aplica-se o CPC/2015; questões constitucionais são matéria do STF e não são passíveis de prequestionamento no STJ para efeito de alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.