AREsp 1794008 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: GILBERTO DA MOTTA E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal Determinado Pela Data De Publicação Do Provimento Jurisdicional
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal Determinado Pela Data De Publicação Do Provimento Jurisdicional

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Parties

UNIÃO

Agravante

GILBERTO DA MOTTA E SILVA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.