AREsp 1789764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se demonstrou litigância de má-fé nem hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS; Agravada: LUCIA NILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Litigância De Má Fé, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Litigância De Má Fé Multas Processuais (art. 1.021, § 4º)

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

Agravante

LUCIA NILO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se demonstrou litigância de má-fé nem hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Indefere-se a aplicação de multa por litigância de má-fé e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015