AREsp 1728574 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi atacado de forma específica quanto a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico), logo o Agravo Interno não merece conhecimento e é improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO LEAL TORRES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

PAULO ANTONIO LEAL TORRES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi atacado de forma específica quanto a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico), logo o Agravo Interno não merece conhecimento e é improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015