REsp 1890460 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência do agravante segundo o princípio da dialeticidade; por essa razão incide a Súmula n.182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015. Não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo interno
Legal Topics: Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Terrenos De Marinha

Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Terrenos De Marinha

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n.182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.