AREsp 1753191 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, verificou-se que o agravante não atacou, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno. Ademais, apesar do improvimento, não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de modo que a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Insuficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, verificou-se que o agravante não atacou, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno. Ademais, apesar do improvimento, não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de modo que a multa não foi imposta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015