REsp 1902872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser harmonizado com as demais normas, não restringindo, para sindicatos atuando como substitutos processuais em mandado de segurança coletivo, os efeitos da sentença apenas aos filiados à época da propositura nem limitando-os territorialmente, salvo restrição expressa; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: sindicato/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Efeitos Da Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Limitação Territorial, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Aplicação De Multa, Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015
Tributário Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Efeitos Da Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Limitação Territorial Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

sindicato/impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alcance do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 sobre eficácia da coisa julgada em ações coletivas
  3. 3 Incidência espacial (limitação territorial) dos efeitos da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser harmonizado com as demais normas, não restringindo, para sindicatos atuando como substitutos processuais em mandado de segurança coletivo, os efeitos da sentença apenas aos filiados à época da propositura nem limitando-os territorialmente, salvo restrição expressa; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015