REsp 1923649 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; apesar de o agravo interno não impugnar todos os fundamentos, admitiu-se exame por haver concordância expressa com capítulo autônomo e independente da decisão. Não se conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque as alegações eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Não se reviu a condenação em honorários porquanto tal revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. A insurgência relativa aos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 carece de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar a...

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 85, §§ 2º E 8º Cpc/2015, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Multa Processual
Tributário PROCESSUAL CIVIL Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Ônus Da Sucumbência +6 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo interno que não impugna todos os fundamentos quando há concordância expressa com capítulo autônomo
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; apesar de o agravo interno não impugnar todos os fundamentos, admitiu-se exame por haver concordância expressa com capítulo autônomo e independente da decisão. Não se conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque as alegações eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Não se reviu a condenação em honorários porquanto tal revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. A insurgência relativa aos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 carece de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar a...

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015