REsp 1910277 - ACORDAO

REsp 1910277 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015