AREsp 1839832 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o Agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à alínea c), o que atrai a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EROS JOSÉ AGUIAR SILVA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

EROS JOSÉ AGUIAR SILVA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o Agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à alínea c), o que atrai a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015