REsp 1920506 - ACORDAO

REsp 1920506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e concluiu pela ilegitimidade ativa da agravante com base em fatos dos autos; a correção desse ponto exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Apelada: BRPRXXIV Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Legitimidade Ativa, Multa Recursal
Tributário Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

BRPRXXIV Empreendimentos e Participações Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade ativa da recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e concluiu pela ilegitimidade ativa da agravante com base em fatos dos autos; a correção desse ponto exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015