REsp 1924545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 7/STJ, é inviável, em recurso especial, o reexame do posicionamento do tribunal de origem quanto ao teor do título em execução; ademais, não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 07/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Excesso De Execução (art. 525, § 1º, Inciso V, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 07/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Ação Civil Pública +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 incidência da Súmula n. 07/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão do teor do título em execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 7/STJ, é inviável, em recurso especial, o reexame do posicionamento do tribunal de origem quanto ao teor do título em execução; ademais, não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.