REsp 1899279 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a tese sobre competência da Justiça Federal não foi apresentada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; e a suspensão por IRDR/SIRDR não é aplicável perante o STJ enquanto não houver decisão de afetação da tese repetitiva.

Parties
Polo Passivo: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Inovação Recursal, Competência Da Justiça Federal, Preclusão Consumativa, Suspensão Por Irdr/sirdr, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Inovação Recursal Competência Da Justiça Federal Preclusão Consumativa Suspensão Por Irdr/sirdr Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Alegação de competência da Justiça Federal não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a tese sobre competência da Justiça Federal não foi apresentada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; e a suspensão por IRDR/SIRDR não é aplicável perante o STJ enquanto não houver decisão de afetação da tese repetitiva.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (descabimento)