REsp 1909941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentaram razões dissociadas e insuficientes, e a reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; afastou-se, igualmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Ausência De Combate a Fundamentos Autônomos Do Acórdão, Razões Recursais Dissociadas, Deficiência Na Fundamentação, Súmulas N. 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Pensão Por Morte, Exercício Da Agricultura Em Regime De Economia Familiar, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Previdenciário Código De Processo Civil De 2015 Ausência De Combate a Fundamentos Autônomos Do Acórdão Razões Recursais Dissociadas Deficiência Na Fundamentação Súmulas N. 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Pensão Por Morte +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência da fundamentação por razões recursais dissociadas
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentaram razões dissociadas e insuficientes, e a reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; afastou-se, igualmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015