AREsp 1825300 - ACORDAO

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Aplicando o regime do Código de Processo Civil de 2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso ao qual se pretendia conferir o efeito; e não se mostrou cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MIRELA RIBEIRO SPINETTI; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: JOSÉ CARLOS MOREIRA; Parte: ANTÔNIO RAFAEL PEPPE; Parte: MUNICÍPIO DA ESTANCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

MIRELA RIBEIRO SPINETTI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

JOSÉ CARLOS MOREIRA

Parte

ANTÔNIO RAFAEL PEPPE

Parte

MUNICÍPIO DA ESTANCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do Código de Processo Civil de 2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso ao qual se pretendia conferir o efeito; e não se mostrou cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por MIRELA RIBEIRO SPINETTI.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.